Por Patrícia Guimarães
Sancionada em abril, a Lei nº 14.134/2021, conhecida como a nova Lei do Gás, representa um marco regulatório para o mercado de gás natural no país. Após anos em discussão, essa aprovação chega com o potencial de estimular negócios e movimentar a economia, restando o desafio de que o sistema legislativo esteja integralmente adaptado para este novo momento, garantindo segurança para o investidor.
Segundo dados do Ministério de Minas e Energia, nos próximos 10 anos, são esperados investimentos em torno de R$ 74 bilhões e a criação de mais de 33 mil postos de trabalho na área.
A lei prevê a desconcentração do mercado ao não permitir que uma mesma empresa atue em todas as fases, da produção e extração até a distribuição. Outra medida de destaque é a permissão de autorização em vez de concessão para a exploração do transporte de gás natural por empresas privadas.
Certamente, os avanços na legislação vão contribuir para que muitos projetos rentáveis sejam implantados no país. Sairão na frente as empresas que já estão se estruturando e buscando parceiros locais para explorar a abertura desse mercado.
A nova Lei do Gás:
A legislação aprovada, entre outros pontos:
Em suas disposições finais, a lei menciona que o Ministério de Minas e Energia e a ANP deverão se articular com os estados e o Distrito Federal para harmonização e o aperfeiçoamento das normas, inclusive a regulação do consumidor livre.
Adicionalmente à Nova Lei do Gás, o Despacho nº 23/2021 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) trouxe novas peças para a regulamentação da atividade de processamento do gás natural por meio do Ajuste Sinief 01/21. No entanto, é preciso ter cautela nas avaliações acerca do impacto das normas recentes para a efetiva operação, uma vez que um novo cenário está começando a ser construído.
O Ajuste Sinief é um acréscimo importante à regulamentação tributária relacionada ao processamento de gás. São definidos ali pontos relativos:
Persiste a demanda para maior detalhamento acerca do ICMS, imposto da esfera estadual. Também há incertezas relacionadas à classificação de determinados produtos, gasodutos, regras para transporte e distribuição e tratativas que serão dadas pelos estados, por exemplo. Assim, se faz necessária uma decisão conjunta em âmbito nacional para nivelar as regras.
Ou seja, a complexidade tributária já típica do Brasil ainda pode trazer certa insegurança jurídica e desafios para operadores do mercado de gás. Mesmo com muitos pontos já sanados, é preciso aprimorar a legislação em outros níveis, superando definitivamente questões relacionadas à tributação do setor.
Pioneira em apoiar empresas da área de gás, a Domingues e Pinho Contadores é a parceria ideal para dar suporte contábil, financeiro e tributário a negócios que desejam aproveitar as oportunidades atuais e ocupar lugar de destaque nesse meio promissor.
Com viés consultivo, o time multidisciplinar da DPC auxilia empresas em suas iniciativas de curto, médio e longo prazo, garantido segurança para a tomada de decisões, conformidade com a legislação e o atendimento às regulações em todos os momentos e desafios vividos pelo cliente.
Autora: Patrícia Guimarães, sócia na Domingues e Pinho Contadores.
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