Publicado Novo Marco da Securitização

Foi publicada este mês a Lei nº 14.430/2022, resultado da conversão da MP nº 1.103/2022. Apelidada de “Novo Marco da Securitização”, a lei instituiu a Letra de Risco de Seguro (LRS), permitindo que empresas de seguro e resseguro pulverizem os riscos de suas atividades no mercado de capitais, cedendo-os para uma sociedade de propósito específico (SPE) por meio da emissão de um título de crédito com valor mobiliário. O objetivo da lei é desenvolver o setor securitário no Brasil, garantindo mais segurança à securitização das dívidas.

Empresas do setor precisam ficar atentas às novas normas que, além de terem trazido novidades positivas, também introduziram mudanças tributárias significativas. Agora, para a determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos.

Antes, tal prerrogativa ficava restrita às empresas cujo objeto era a securitização de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas. Além disso, todas as securitizadoras de créditos ficarão igualmente obrigadas à tributação com base no lucro real, e não mais somente as empresas que forneçam serviço a essas três indústrias.