São Paulo – Programa “Nos Conformes” amplia estímulos à conformidade tributária

Contribuintes em conformidade com suas obrigações com o ICMS terão direito a utilizar saldo credor acumulado de forma mais rápida

Foi publicada no dia 6 de agosto de 2022, a Portaria SRE nº 54 (Portaria SRE nº 54/2022) que estabelece prazo mais breve para apropriação de crédito acumulado do ICMS para os contribuintes com boa classificação no Programa de Estímulo à Conformidade Tributária ("Nos Conformes").

Essa Portaria regula o Decreto nº 66.921/2022, que, entre outras medidas, acrescentou o § 5º ao Art. 72-B do RICMS/SP, onde fica estabelecido que o contribuinte classificado nas categorias "A+", "A" ou "B", conforme classificação atribuída no âmbito do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes", nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, poderá requerer autorização para apropriação de crédito acumulado mediante procedimentos simplificados, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Com efeito, a Portaria SRE nº 54/2022, ficam designadas as seguintes condições para a referida apropriação:

A portaria define como deve ser o cálculo para o valor a ser apropriado:

o menor valor entre: (i) o valor do pedido e (ii) o valor do saldo credor apurado na Livro Registro de Apuração do ICMS e transcrito na GIA, relativo ao período iniciado no mês de geração até sua apropriação.

Os pedidos somente podem se referir a até 25 (vinte e cinco) referências imediatamente anteriores ao início de vigência da Portaria.

Com relação à classificação das categorias, a Portaria prevê que a avaliação deve considerar os 12 (doze) meses anteriores ao registro do pedido no sistema eCredAc. Por isto, é importante que as empresas se mantenham bem cotadas para que permaneçam no direito de obter rapidamente o direito a utilizar seus créditos no maior percentual possível.

Com tudo cumprido nas condições resumidas acima, a Portaria SRE nº 54 /2022 acrescenta o Artigo 45-A à Portaria CAT nº 26/2010 para autorizar a apropriação do crédito acumulado, antes da verificação pelo fisco, incluindo os que estavam pendentes no sistema antes da entrada em vigor deste ato legal, para contribuinte classificado nas categorias "A+", "A" ou "B" do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes".

91% dos clientes DPC classificados como “A+”

Com classificação máxima, 91% dos clientes da DPC que atuam no Estado já se beneficiam das vantagens.

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