Receita Federal notifica contribuintes para regularização de obrigações acessórias 

A Receita Federal divulgou que, desde março, vem enviando notificações às pessoas jurídicas que possuem pendências relativas às suas obrigações acessórias. 

As intimações são encaminhadas para a Caixa Postal (no e-CAC) dos contribuintes, que terão um prazo de 30 dias para sanar as irregularidades. Junto às notificações, são também incluídas orientações para a regularização das pendências, que podem abranger as seguintes declarações e escriturações:

• DASN-SIMEI — Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual 
• DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais 
• DCTFWeb — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos 
• Defis — Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais 
• ECF — Escrituração Contábil Fiscal 
• EFD-Contribuições — Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita 
• PGDAS-D — Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório 

Penalidades

A omissão em relação às obrigações acessórias pode resultar na inaptidão da inscrição no CNPJ. Se isso acontecer, a empresa estará impedida de emitir notas fiscais e obter financiamentos, além de ficar sujeita a multas e ao arbitramento do lucro, caso seja optante pelo lucro real.

Obrigações acessórias em conformidade 

A DPC possui uma equipe especializada em auxiliar no preenchimento e transmissão de obrigações acessórias, assegurando que seus clientes estejam sempre em conformidade com a Receita Federal. Entre em contato: dpc@dpc.com.br.