Legislação
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC nº 4, de 07/05/2020 – (DOU de 19/05/2020 – Ret. DOU 20/05/2020) – Prorroga, excepcionalmente, por 60 dias os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
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