Reforma Tributária: Prorrogada para 2027 a exigência de CNPJ para pessoas físicas

Medida assegura prazo adicional para desenvolvimento de sistema adequado e para adaptação dos contribuintes

O prazo para que pessoas físicas passem a utilizar obrigatoriamente o CNPJ na emissão de documentos fiscais foi prorrogado. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) adiaram a exigência para 1º de janeiro de 2027.

A regra, que faz parte das mudanças previstas pela Reforma Tributária sobre o consumo, estava inicialmente prevista para entrar em vigor em julho de 2026.

O governo está desenvolvendo uma plataforma de cadastro inspirada na mecânica simplificada do Microempreendedor Individual (MEI). O foco é garantir a padronização dos dados e simplificar a rotina operacional, integrando os contribuintes de forma mais eficiente às bases de fiscalização e arrecadação.

Pontos de atenção

A Receita Federal e o CGIBS decidiram que, até 1º de janeiro de 2027:

• permanecem os mecanismos atuais de identificação fiscal aplicáveis às pessoas físicas;
• serão disponibilizados gradualmente novos sistemas e orientações;
• serão conduzidas ações de comunicação e capacitação dos contribuintes;
• serão publicados atos normativos complementares;
• será disponibilizado sistema simplificado de inscrição no CNPJ (previsto para novembro de 2026);
  haverá ambiente de testes para adaptação dos emissores de documentos fiscais;
• serão divulgados manuais técnicos e orientações ao contribuinte.

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