No dia 16/10/2017 foram publicadas leis que trouxeram mudanças no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro. São elas: Leis nº 6.262, 6.263 e 6.264. Segue resumo com as principais alterações: Lei 6.262/2017 (...)
A Medida Provisória nº 777, que instituiu a Taxa de Longo Prazo (TLP), foi convertida na Lei nº 13.483/201, substituindo a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Quando ocorrerá a mudança? A TLP entrará em vigor em de 01/01/2018, para a remuneração (...)
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