ECD 2023 tem prazo prorrogado para 30 de junho

Contribuintes terão mais 30 dias para entregar a Escrituração Contábil Digital

Publicado em: 20/04/2023

Atualizado em: 26/05/2023

A Receita Federal anunciou, em nota, a prorrogação do prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital – ECD 2023, relativa ao ano-calendário de 2022. Originalmente prevista para o último dia útil de maio, a data-limite foi prorrogada por mais 30 dias. Assim, os contribuintes têm agora até 30 de junho para enviar a escrituração.

De acordo com o órgão, a extensão atende ao pleito da classe contábil e visa facilitar o cumprimento dos prazos das obrigações acessórias.

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Confira abaixo alguns importantes aspectos da ECD 2023:

Quais os documentos abrangidos pela ECD?

A ECD compreende a versão digital dos seguintes livros:

• Diário e seus auxiliares, se houver;
• Razão e seus auxiliares, se houver; e
• Balancetes Diários e Balanços, e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.

Os livros e documentos devem ser assinados digitalmente, com certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

As empresas devem ter cuidado ao selecionar os profissionais de contabilidade que assinarão suas escriturações, pois a Receita Federal vem realizando um cruzamento minucioso de dados com os sistemas do Conselho Federal e Contabilidade (CFC) para identificar eventuais inaptidões dos profissionais assinantes. Saiba mais aqui.

Quem está obrigado ao envio da ECD 2023?

São obrigadas a apresentar a ECD 2023:

• as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas e as entidades imunes e isentas, obrigadas a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial;
• as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que, com base no art. 45 da Lei nº 8.981/1995, não mantenham livro caixa, escriturando toda sua movimentação financeira, inclusive bancária;
• as Sociedades em Conta de Participação (SCP);
• as pessoas jurídicas domiciliadas no País que mantiverem no exterior recursos em moeda estrangeira relativos ao recebimento de exportação, de que trata o art. 8º da Lei nº 11.371/2006; e
• as Empresas Simples de Crédito (ESC) de que trata a Lei Complementar nº 167/2019.

A entrega da ECD fica facultada às demais pessoas jurídicas.

Quais as penalidades pelo descumprimento?

Empresas que não cumprirem com o envio da ECD 2023 em conformidade ficarão sujeitas a multas, cujo valor varia a depender da infração cometida:

Infração	Valor da multa
Descumprimento dos requisitos para a entrega	0,5% da receita bruta da empresa no período a que se refere a escrituração
Omissões ou prestação de informações incorretas	5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da empresa no período a que se refere a escrituração
Entrega em atraso	0,02% por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da empresa no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta

Escriturações contábeis em conformidade

A Domingues e Pinho Contadores possui uma equipe pronta para auxiliar os clientes a realizar o preenchimento e transmissão de suas informações contábeis e fiscais, garantindo entregas em total conformidade com as exigências legais.

Para contar com esse suporte, entre em contato: dpc@dpc.com.br.