Município do Rio lança Programa Carioca em Dia​

Por meio do Decreto Municipal nº 52.449/2023, a Prefeitura do Rio de Janeiro fixou os requisitos e as condições para adesão ao Programa Carioca em Dia.

O programa permite a transação de débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2022, prevendo o parcelamento de contas relacionadas a impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI), taxas e multas, entre outras cobranças.​

Conforme as disposições, a transação por adesão ao programa poderá reduzir de 10% a 100% das multas e acréscimos moratórios, havendo previsão de abatimento do montante em 60%, 50%, 40%, 25% e 10% a quem optar por parcelar a dívida em 12, 18, 24, 48 e 60 parcelas consecutivas.​

A adesão poderá ser feita até 11 de agosto de 2023 por meio presencial nos postos de atendimento da Prefeitura ou pela internet,  e somente será efetuada após o pagamento à vista ou da 1ª parcela.​