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Litígio Zero: prazo de adesão é prorrogado para 31 de julho
Em edição extra do Diário Oficial do dia 31 de maio, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8/2023, prorrogando o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), ou “Litígio Zero”, que prevê condições especiais para a transação tributária de débitos em contencioso administrativo.
O prazo para adesão, originalmente previsto para encerrar em 31 de maio de 2023, foi estendido até as 19h, horário de Brasília, do dia 31 de julho de 2023. O requerimento deverá ser realizado mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC).
A prorrogação atende às demandas da classe contábil, que vinha solicitando a dilação do prazo devido à dificuldade dos contribuintes em solicitar a adesão em virtude de instabilidades no sistema.
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