Lei Complementar nº 236/2026: Mudanças no Código Tributário Nacional

Norma atualiza regras e procedimentos na esfera tributária

A Lei Complementar nº 236/2026 promoveu mudanças no Código Tributário Nacional (CTN) para estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, penalidades, consensualidade e processo administrativo nas matérias tributária e aduaneira.

Entre as alterações estão a previsão de mecanismos como arbitragem e mediação tributária e aduaneira, novos limites para multas, alterações nas regras de decadência e prescrição e normas gerais para o processo administrativo fiscal.

Solução consensual de controvérsias

A LC 236/2026 passa a prever mecanismos de solução consensual ou alternativa de controvérsias tributárias e aduaneiras.

Nota: Vale destacar que a transação, a mediação e a arbitragem especial tributária e aduaneira não serão consideradas renúncia de receita para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Limites e redução de penalidades

A legislação determina que as penalidades observem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, portanto a multa não poderá exceder 75% do tributo lançado ou do crédito afetado. O limite será de 100% quando houver prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio e de 150% em caso de reincidência. Os limites não se aplicam às multas isoladas desvinculadas do valor do crédito ou tributo.

Também passam a ser previstas reduções de penalidades, conforme as legislações locais, considerando o momento do pagamento ou parcelamento e, em determinadas situações, a participação em programas de conformidade, conforme percentuais abaixo:

A denúncia espontânea exclui a responsabilidade, inclusive quanto à multa de mora, quando acompanhada, conforme o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito do valor arbitrado. Mas é importante destacar que o devedor contumaz não terá esse direito de graduação, redução ou afastamento da penalidade.

Alterações em decadência, prescrição e indébitos

A legislação também modifica regras relacionadas à decadência e à prescrição, passando a prever, nos casos de dolo, fraude ou simulação, que o prazo decadencial conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme define o art. 173, I do CTN.

Já para o recolhimento parcial de tributo sujeito à homologação, fica formalizado o entendimento de que o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do fato gerador.

A lei ainda estabelece novas hipóteses de interrupção da prescrição, entre elas o protesto extrajudicial ou judicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a instauração de mediação tributária e a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira.

Quanto aos indébitos tributários, a atualização deverá observar os mesmos índices aplicáveis aos créditos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, conforme o caso. O prazo para repetição de indébito também passa a se aplicar à habilitação perante a administração tributária, contando-se, nessa hipótese, a partir da certificação do trânsito em julgado.

Novas regras para o Processo Administrativo Fiscal

A LC 236/2026 estabeleceu também normas gerais para o Processo Administrativo Fiscal nas três esferas de governo, tais como a garantia do duplo grau de jurisdição para entes federativos com mais de 100 mil habitantes, prazos de 20 dias úteis para impugnações e recursos e de 5 dias úteis para embargos de declaração, além da suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. A norma também prevê a aplicação de decisões vinculantes do STF e STJ e impede recurso hierárquico contra decisão definitiva favorável ao contribuinte.

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