Como resultado do encontro do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizado em 07/04/2017 foi publicado no Diário Oficial da União de 28/04/2017 o Convênio ICMS nº 52, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos (...)
Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.688/2017 foi alterada a legislação que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Através desta foi criada a obrigatoriedade de obter o CPF das pessoas físicas com 12 anos ou mais, completados até 31/12/2016, que constem como (...)
Diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 559.937, que decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de (...)
Com a publicação do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 24, de 18/04/2017 no Diário Oficial da União de 20/04/2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou o novo Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), com alterações previstas na (...)
través da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1704, no Diário Oficial da União de 03/04/2017, a Receita Federal do Brasil (RFB) disciplinou a reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), conforme a Lei nº 13.428/2017 (...)
No Diário Oficial da União do dia 16/03/2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.700 que dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas, e também sobre a (...)
No dia 03/03, foram publicadas, no Diário Oficial da União, 05 (cinco) novas Instruções Normativas (IN) do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) sobre arquivamento e registro de documentos empresariais. Todas entrarão em vigor perante as Juntas (...)
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