Receita Federal prorroga os prazos de apresentação da DCTF e da EFD-Contribuições
07/04/2020Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC
09/04/2020DESTAQUE
Receita Federal prorroga prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva
Por meio da Instrução Normativa RFB no. 1.934/2020, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União de 07/04/2020, a Receita Federal prorrogou excepcionalmente em dois meses o prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, conforme detalhamento a seguir:
a) Declaração Final de Espólio: Prazo de entrega prorrogado para 30/06/2020;
b) Declaração de Saída Definitiva: Prazo para a entrega da declaração e para o recolhimento do Imposto de Renda e dos demais créditos tributários, no caso de pessoa física residente no Brasil que se retire em caráter permanente, ou ainda na hipótese de saída em caráter temporário, prorrogado para 30/06/2020.
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