STF define critérios para multa sobre distribuição de lucros por empresas com débitos tributários

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu critérios para a aplicação de multa a empresas que distribuem bonificações ou participação nos lucros enquanto possuem débitos tributários.

Segundo o entendimento firmado no julgamento da ADI 5161, a penalidade somente poderá ser aplicada nos seguintes casos:

• quando, cumulativamente, o crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União;
• sua exigibilidade não estiver suspensa pelas hipóteses do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN); e
• o débito não estiver garantido nas modalidades previstas no artigo 9º da Lei de Execução Fiscal.

Vale destacar que a decisão também afasta a aplicação da multa com base exclusivamente no registro contábil de contribuições ainda não recolhidas.

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