• Atualizados esquemas XSD dos eventos D-1011 e D-1101 da DeRE

Portal Gov.br, de 21.09.2026 - A Receita Federal e o CGIBS atualizaram os esquemas XSD da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) no ambiente de Produção Restrita, com ampliação do limite de contas dos eventos D-1011 e D-1101. No D-1011 – Plano Geral de Contas Comentado, o limite passou de 50 mil para 150 mil contas. Já no D-1101 – Balancete Mensal, foi ampliado de 10 mil para 90 mil contas. As demais regras de negócio, tipos de dados e campos dos leiautes permanecem inalterados. Os novos limites passam a ser considerados na recepção dos arquivos XML a partir de 22 de setembro de 2026. Empresas participantes devem atualizar seus esquemas locais para evitar rejeições.

• Aprovada documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment

Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS/SUARA nº 5, de 22.09.2026 - DOU - Edição Extra de 23.09.2026 - Aprova a documentação técnica que estabelece procedimentos e padrões operacionais aplicáveis à Plataforma Pública do Split Payment, no âmbito da CBS e do IBS. Foram aprovados os Manuais de Operações, Integração, Tempos, Redes e Segurança, além do documento OpenAPI, com suas respectivas versões. O ato também autoriza atualizações posteriores para correção de erros materiais e ajustes de redação ou formatação, sem alteração de requisitos, obrigações, procedimentos, regras ou funcionalidades.

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