Reforma Tributária: Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF)

Com a regulamentação da Reforma Tributária do consumo, o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do ICMS (FCBF), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, exige atenção estratégica das empresas.

O que é o FCBF?

Um fundo criado para compensar empresas que perderão incentivos de ICMS durante a transição para o IBS. O direito não é automático e depende da comprovação de que o benefício era oneroso, regular, concedido dentro do prazo legal e efetivamente cumprido. Por isso, empresas com incentivos estaduais devem iniciar desde já o mapeamento documental e financeiro de seus benefícios.

Quem pode ter direito à compensação?

Poderão pleitear compensação os contribuintes que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• ser titular de benefício fiscal ou financeiro-fiscal concedido por prazo certo e sob condição;
• ter ato concessivo emitido até 31 de maio de 2023.

Exemplos de benefícios potencialmente elegíveis: crédito presumido ou crédito outorgado, descontos vinculados ao imposto a recolher, benefícios financeiros ou financeiro-fiscais atrelados a investimento, produção, geração de empregos ou expansão operacional.

Importante ressaltar que é imprescindível a análise do caso concreto.

O direito à compensação é automático?

Não. O contribuinte precisará atender ao procedimento de habilitação obrigatoriamente entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2028.

Datas importantes

O que recomendamos desde já?

Considerando a complexidade do tema e o potencial impacto financeiro, recomendamos que as empresas iniciem desde já um diagnóstico estruturado de seus incentivos fiscais.

Apoio especializado 

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