• Receita atualiza documentação técnica e ambiente de Produção Restrita da DeRE

Portal Gov.br, de 18.08.2026 - A Receita Federal atualizou a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), com a publicação da versão 1.0.2 do Manual do Desenvolvedor e da Nota Orientativa nº 2026.001. As atualizações acompanham as melhorias implementadas no ambiente de Produção Restrita e incluem uma nova URL de acesso aos serviços da DeRE, além de ajustes nos leiautes de eventos, arquivos XSD, regras de validação e padronização de campos. As alterações alcançam os registros D-1011, D-1106, D-9101 e D-9106, bem como os Anexos I e II e os respectivos arquivos técnicos.

• DUIMP terá novas exigências para IBS e CBS a partir de setembro de 2026

Portal Gov.br, de 20.08.2026 - A partir de 27 de setembro de 2026, entram em produção no Portal Único Siscomex as novas funcionalidades da Declaração Única de Importação (DUIMP) relacionadas à implementação do IBS e da CBS, trazendo alterações relevantes nos procedimentos de importação.

Entre as mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de informar, para cada item da DUIMP, o local da operação de consumo, com indicação da Unidade da Federação e município de destino, informação essencial para a aplicação da nova sistemática de tributação do consumo.

Também passarão a ser exigidos os dados referentes aos demais tributos e direitos incidentes até a liberação da mercadoria, inclusive quando não houver valor a recolher. Nos casos em que houver valores informados, o importador deverá manter a respectiva memória de cálculo anexada ao dossiê da operação.

Outra alteração envolve os códigos CST e cClassTrib. Com a nova versão, o importador deixará de preencher manualmente o campo cClassTrib. A definição desses códigos será realizada automaticamente pelo sistema, com base nos fundamentos legais selecionados pelo contribuinte no registro da operação.

As empresas importadoras devem aproveitar o período de testes já disponível no ambiente de treinamento do Portal Único Siscomex para avaliar impactos em seus ERPs, sistemas de comércio exterior, integrações via API e cadastros internos, garantindo que as informações necessárias estejam disponíveis antes da entrada em produção.

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