O Decreto nº 46.486, publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro em 16/09/2019, regulamentou o programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência ou em recuperação judicial.
Tal programa foi instituído pela Lei nº 6.365/2018 e prevê o incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em situação de falência ou de recuperação judicial, conforme abaixo:
a) Os créditos tributários inscritos em dívida ativa, exceto os referentes a parcelamentos em curso; e
b) Os créditos tributários não inscritos em dívida ativa relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL, exceto os referentes a parcelamentos em curso de qualquer desses tributos.
O programa confere a tais devedores a quitação dos débitos com os seguintes benefícios:
I - para os devedores em falência:
a) redução de 50%: aplicáveis à dívida consolidada de tributo, atualização monetária e acréscimos moratórios e de 100% das multas penais, para pagamento à vista, no prazo de vencimento da guia respectiva;
II - para os devedores em recuperação judicial:
a) redução de 50%: aplicáveis à dívida consolidada de tributo, atualização monetária, acréscimos moratórios e multas, para pagamento à vista, no prazo de vencimento da guia respectiva; ou
b) redução de 30%: aplicáveis à dívida consolidada de tributo, atualização monetária, acréscimos moratórios e multas, na forma da legislação de regência dos parcelamentos ordinários, inclusive no que se refere ao número máximo de parcelas.
A adesão ao programa terá prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do Decreto nº 46.486, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a critério do Poder Executivo.
Leia a íntegra do decreto aqui, para mais informações.
A Domingues e Pinho Contadores possui equipe especializada pronta para assessorar sua empresa.
Entre em contato através do e-mail dpc@dpc.com.br
Av. Rio Branco 311, 4º e 10º andar - Centro
CEP 20040-903 | Tel: +55 (21) 3231-3700
Rua do Paraíso 45, 4º andar - Paraíso
CEP 04103-000 | Tel: +55 (11) 3330-3330
Rua Teixeira de Gouveia 989, sala 302 - Centro
CEP 27910-110 | Tel: +55 (22) 2773-3318
| Cookie | Duração | Descrição |
|---|---|---|
| cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analytics". |
| cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | O cookie é definido pelo consentimento do cookie GDPR para registrar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Funcional". |
| cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. Os cookies são usados para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessário". |
| cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Outros. |
| cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Desempenho". |
| viewed_cookie_policy | 11 months | O cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal. |
