Transmissão da CBE do 3º trimestre se inicia em 31/10

O prazo para entrega da declaração referente à data-base 30 de setembro de 2020 se encerrará às 18h de 5 de dezembro de 2020.

A declaração trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) é obrigatória para os residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) no exterior (incluindo imóveis, depósitos, disponibilidades em moedas estrangeiras, dentre outros ativos) que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000.000 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos) em 31 de março, 30 de junho ou 30 de setembro de cada ano.

A declaração de bens e direitos no exterior compreenderá informações relacionadas às seguintes modalidades:

I – depósito;

II – empréstimo em moeda;

III – financiamento;

IV – arrendamento mercantil financeiro;

V – investimento direto;

VI – investimento em portfólio;

VII – aplicação em instrumentos financeiros derivativos;

VIII – outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.

Penalidades

A entrega da CBE em atraso, a falta de entrega e/ou a prestação de informações incorretas, incompletas ou falsas, podem resultar na aplicação de multas pelo Banco Central do Brasil, que podem variar de R$ 2.500 a R$ 250.000, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.

Fundamentação legal da CBE trimestral: Circular do Banco Central do Brasil nº 3.624/2013