Reforma Tributária:  O fim do ICMS e os saldos credores

Procedimentos, limitações e oportunidades para empresas na utilização de créditos tributários

Por Fabiana Soares

A Lei Complementar nº 227/2026, entre outros pontos, tratou da forma de utilização dos saldos credores de ICMS, até então, um dos pontos de dúvidas dos contribuintes. Com a Reforma Tributária, esse imposto será gradualmente extinto e substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Essa transição exige um rito rigoroso para a preservação e utilização dos créditos acumulados até 31 de dezembro de 2032. O aproveitamento desses valores está condicionado à regularidade fiscal e ao cumprimento de prazos.

A administração correta desses saldos será essencial para empresas que desejam preservar seus direitos e garantir a utilização de saldos credores durante e após a fase transitória.

Procedimentos de homologação

Para que os créditos sejam válidos a partir de 2033, eles precisam estar devidamente escriturados e homologados pelo fisco. O contribuinte deverá protocolar o pedido de homologação em até cinco anos, contados de 1º de janeiro de 2033.

Já Estados e Distrito Federal terão um prazo de 24 meses para análise; caso não haja manifestação, ocorrerá homologação tácita, assegurando automaticamente o direito ao crédito.

Ponto de atenção

Os créditos de ICMS homologados serão convertidos e aproveitados exclusivamente no âmbito do IBS, sendo expressamente vedada a sua utilização para compensação com débitos da CBS.

Créditos do ativo imobilizado

Os créditos relativos a bens do ativo imobilizado (CIAP) têm regras específicas: para entradas a partir de 1º de janeiro de 2029, a homologação deve ser solicitada no mesmo período de apuração do início do aproveitamento. O fisco terá apenas 60 dias para se manifestar, sob pena de homologação tácita. Uma vez homologado, o crédito poderá ser utilizado até o final do prazo remanescente, conforme controle fiscal do CIAP.

Os créditos que não se vinculam a ativos, como insumos, mercadorias ou serviços, poderão ser aproveitados em até 240 parcelas mensais e sucessivas.

As formas de utilização incluem:

• Compensação com créditos tributários de ICMS, constituídos ou não;
• Compensação direta com o IBS devido;
• Transferência para terceiros ou empresas do mesmo grupo econômico;
• Ressarcimento em espécie, quando aplicável.

Já em relação às mercadorias em estoque em 31 de dezembro de 2032 que sofreram retenção por substituição tributária (ICMS-ST), o crédito do imposto retido também poderá ser utilizado, mas possui um rito próprio.

Será necessário inventariar o estoque, apurar o valor do ICMS-ST e enviar o demonstrativo à unidade federativa e ao Conselho Gestor do IBS (CGIBS). A unidade federativa terá 60 dias para informar o valor ao CGIBS, e a compensação ocorrerá em 12 parcelas mensais.

A homologação a ser feita pelo fisco deverá gerar escrutínio rigoroso dos números levantados, por isso, é importante que todos os valores pleiteados estejam corretamente declarados e validados pela empresa para evitar exposição junto ao fisco.

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