• Alterados prazos para opção do Simples Nacional em 2027 e regime regular de IBS e CBS

Resolução CGSN nº 194, de 25.09.2026 - DOU - Edição Extra de 28.09.2026 - Alterou as regras para o exercício de opções relacionadas ao Simples Nacional e ao regime regular do IBS e da CBS para 2027. Para o Simples Nacional, o prazo para formalização da opção foi estabelecido de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Caso a opção seja indeferida, as pendências impeditivas poderão ser regularizadas até 30 de outubro de 2026. Já a opção pela apuração e pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, para o período de janeiro a junho de 2027, deverá ser realizada de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026. Ambas as opções poderão ser canceladas, em caráter irretratável, de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. A norma também estabelece regras específicas para empresas em início de atividade, conforme a data de inscrição no CNPJ.

• Divulgados endpoints oficiais do ambiente de produção da DeRE

Portal Gov.br, de 28.09.2026 - A Receita e o CGIBS divulgaram os endereços oficiais (endpoints) para transmissão e consulta de lotes de eventos no ambiente de produção da DeRE. A divulgação antecipada permite que contribuintes, desenvolvedores e provedores de soluções fiscais preparem e parametrizem seus sistemas antes do início da operação em ambiente produtivo, previsto para outubro de 2026. Os requisitos de conectividade e assinatura digital também foram disponibilizados.

• Receita inicia testes da Plataforma Pública do Split Payment

Portal Gov.br, de 30.09.2026 - A Receita Federal comunicou o início, em 15 de outubro de 2026, da fase de testes de integração entre os Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) e a Plataforma Pública do Split Payment, em ambiente controlado e sem impacto sobre operações reais ou consumidores. Durante essa etapa, as transações não serão processadas de forma definitiva pelo sistema, e os PSPs participantes não estarão sujeitos a penalidades. O objetivo é validar e aprimorar a integração antes da entrada em operação da plataforma. Os PSPs interessados em participar da primeira fase devem procurar sua representação associativa até 2 de outubro de 2026 para formalizar a indicação. Para os demais, as inscrições serão abertas a partir de 16 de novembro de 2026, conforme as orientações que serão divulgadas pela Receita Federal.

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