Capitais Brasileiros no Exterior: declaração trimestral deve ser entregue até 05/12

CBE trimestral deve ser apresentada por pessoas físicas e jurídicas com ativos no exterior avaliados em US$ 100 milhões

Pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país devem estar atentas à obrigatoriedade de apresentar ao Banco Central do Brasil (Bacen) a declaração trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). A exigência deve ser cumprida, até 05/12, por aquelas que, na data-base 30/09, detinham no exterior ativos totalizando US$ 100 milhões ou equivalente em outras moedas.

Capitais brasileiros no exterior são constituídos pelos valores, bens, direitos e ativos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes no Brasil.

De acordo com o órgão, a CBE é um importante meio para compilação de estatísticas de ativos externos no país.

Informações prestadas na CBE

Devem ser declarados na CBE Trimestral os ativos mantidos fora do Brasil, o que inclui valores, bens (móveis e imóveis), créditos comerciais, participações em sociedades não residentes, direitos, criptoativos e outros instrumentos financeiros, como títulos e empréstimos negociados no exterior.

Prazos de entregas da CBE

As entregas da CBE devem observar o seguinte calendário fixo, que considera as entregas trimestrais e uma apresentação anual:

Enquadramento	Data-base	Prazo de entrega
CBE Trimestral  (US$ 100 milhões em ativos no exterior)	31/03	30/04 a 05/06
	30/06	31/07 a 05/09
	30/09	31/10 a 05/12
CBE Anual  (US$ 1 milhão em ativos no exterior))	31/12	15/02 a 05/04 do ano subsequente

Penalidades

A não conformidade com a entrega da CBE sujeita o responsável a uma multa, cujo valor varia a depender da infração cometida:

Situação	Multa
Declaração entregue fora do prazo	1% do valor sujeito à declaração, limitado a R$ 25 mil
Informações incorretas ou incompletas	2% do valor sujeito à declaração, limitado a R$ 50 mil
Declaração ou documentação comprobatória não apresentada	5% do valor sujeito à declaração, limitado a R$ 125 mil
Informação falsa	10% do valor sujeito à declaração, limitado a R$ 250 mil

Declarações de capitais em conformidade

A Domingues e Pinho Contadores possui um núcleo especializado no cumprimento de exigências do Banco Central, que assegura que indivíduos e empresas mantenham a conformidade junto ao órgão. Conte com esse apoio: dpc@dpc.com.br.