20/04/2020
No dia 15/04/2020, foi publicado o Decreto nº 47.374, que adia o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS), no ano de 2020, de 30/04 para 30/06/2020, em razão da pandemia do coronavírus COVID-19.
NOTÍCIAS
09/10/2019
Lei da Liberdade Econômica tem como objetivos a redução da burocracia e uma maior segurança jurídica para os empreendedores.
08/08/2019
Lei prevê que empresas possam incentivar projetos culturais, destinando a eles até 20% do ISS devido ao município.
08/08/2019
Embora o Brasil venha registrando melhorias nas etapas que envolvem a abertura de empresa, processo ainda tem potencial para ser mais ágil e prático.
31/05/2019
O prazo para as empresas prestarem informação de seu beneficiário final no CNPJ foi prorrogado para 26/06/2019.
17/05/2019
Instrução Normativa DREI nº 59, de 15/04/2019 – (DOU de 16/04/2019) – Altera a Instrução Normativa Drei nº 7/2013, que dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País.
26/04/2019
É muito importante estar em dia com as obrigações fiscais, requisito indispensávelquando há necessidade de movimentar patrimônio, participar de licitações, realizar empréstimos bancários, ou qualquer outra transação que necessite atestar a confiabilidade da empresa. Para comprovação desta condição, é necessária a apresentação de diversos documentos, dentre eles, as Certidões Negativas de Débitos (CND).
12/04/2019
A Instrução Normativa DREI nº 52/2018, e os Anexos à Instrução Normativa DREI nº 48/2018, foram alterados para permitir que no processo digital, os documentos devem ser assinados com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, não se restringindo aos certificados do tipo A3.
12/04/2019
A MP 873 determina que contadores e advogados da parte interessada estão autorizados a declarar a autenticidade da cópia do documento apresentado ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, dispensando-se assim a autenticação em cartório.
