Receita Federal abre consulta pública para portaria que cria programa de estímulo às boas práticas nas empresas

A Receita Federal do Brasil (RFB) pretende instituir o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Pró-Conformidade), que visa estimular as empresas a adotarem boas práticas de conduta, através do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes de acordo com o comportamento para com o fisco federal.

Tal classificação será representada por um sistema de notas A, B ou C dadas pela RFB, que analisará os critérios abaixo:

1) Situação cadastral compatível com as atividades da empresa;

2) Aderência nas informações prestadas à Receita Federal por meio de declarações e escriturações;

3) Tempestividade na apresentação das declarações e das escriturações;

4) Adimplência no pagamento dos tributos devidos.

Receberão a nota máxima as empresas que estão adimplentes com o fisco, que entregaram suas declarações em dia e cuja situação cadastral é regularizada. A ideia é que o bom contribuinte tenha prioridade no atendimento de suas demandas e seja previamente comunicado de suas pendências, facilitando a autorregularização.