Como reflexo das alterações trazidas pela Lei nº 13.670, que, dentre outros pontos, retirou alguns setores da sistemática da desoneração de folha de pagamentos, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.812 em 02/07/2018.
Com efeitos a partir da competência 09/2018, esta norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que trata da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, para fins de adequação às modificações promovidas pela Lei 13.670/2018 na Lei 12.546/2011.
Dentre as alterações, destacamos:
a) Fixação do prazo de encerramento da CPRB em 31/12/2020.
b) Redução dos setores abrangidos pela desoneração da folha de pagamento, com a exclusão de 39 atividades.
c) Manutenção de algumas atividades na desoneração, mas com alteração de alíquotas da CPRB, como nos casos de contratação de serviço de cessão de mão de obra.
A Instrução Normativa nº 1.812 lista em seus anexos as atividades que ainda estarão sujeitas à CPRB (e as respectivas alíquotas aplicáveis). Dentre elas, temos:
• Serviços de Tecnologia da Informação e de Tecnologia da Informação e Comunicação;
• Teleatendimento (call center);
• Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional;
• Transporte ferroviário de passageiros;
• Transporte metroferroviário de passageiros;
• Transporte rodoviário de cargas;
• Empresas do setor de construção civil;
• Empresas de construção civil de obras de infraestrutura;
• Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; e
• Outras do setor industrial enquadradas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
Nota: Consulte o teor da Instrução Normativa RFB nº 1.812 aqui.
Outros pontos relacionados à Lei 13.670 podem ser consultados em:
O que a Lei nº 13.670/2018 alterou nos processos de compensação de tributos federais?A Domingues e Pinho Contadores possui equipe especializada pronta para assessorar sua empresa.
Entre em contato através do e-mail dpc@dpc.com.br
Av. Rio Branco 311, 4º e 10º andar - Centro
CEP 20040-903 | Tel: +55 (21) 3231-3700
Rua do Paraíso 45, 4º andar - Paraíso
CEP 04103-000 | Tel: +55 (11) 3330-3330
Rua Teixeira de Gouveia 989, sala 302 - Centro
CEP 27910-110 | Tel: +55 (22) 2773-3318
| Cookie | Duração | Descrição |
|---|---|---|
| cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Analytics". |
| cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | O cookie é definido pelo consentimento do cookie GDPR para registrar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Funcional". |
| cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. Os cookies são usados para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Necessário". |
| cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Outros. |
| cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | Este cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent. O cookie é usado para armazenar o consentimento do usuário para os cookies na categoria "Desempenho". |
| viewed_cookie_policy | 11 months | O cookie é definido pelo plug-in GDPR Cookie Consent e é usado para armazenar se o usuário consentiu ou não com o uso de cookies. Ele não armazena nenhum dado pessoal. |
